Conselho Superior da Magistratura  Judicial é um órgão de Gestão e Disciplina da Magistratura Judicial.

Competências do Secretariado

  • Garantir, do ponto de vista técnico e administrativo, a preparação e realização das sessões do Conselho;
  • Lavrar as actas das sessões do Conselho;
  • Executar e fazer executar as deliberações do Conselho;
  • Assegurar a preparação dos projectos dos orçamentos do Conselho;
  • Assegurar, no âmbito da sua competência gestionária, a articulação entre o Conselho Superior da Magistratura Judicial e outras entidades públicas ou privadas;
  • Coordenar as acções no âmbito da cooperação internacional;
  • Autorizar as despesas variáveis do orçamento dentro dos limites e parâmetros a fixar pelo Presidente;
  • Assegurar a gestão adequada dos recursos humanos, financeiros e do património, zelando pela correcta aplicação da legislação pertinente legislação;
  • Propor alteração do quadro de pessoal;
  • Propor os regulamentos necessários à organização interna e o funcionamento dos serviços;
  • Emitir ordens e instruções de serviço no âmbito da sua competência;
  • Despachar com os dirigentes das unidades orgânicas dos serviços;
  • Submeter ao Presidente os assuntos que careçam de resolução superior;
  • Praticar os demais actos permitidos por lei e os que forem expressamente determinados pelo Presidente do Conselho.